Teses & Súmulas | SÚMULA 23 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 23

As substituic?es de cargos ou func?es de direc?o ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigencia da Medida Provisoria n? 1.522, de 11/10/1996, e ate o advento da Lei n? 9.527, de 10/12/1997, quando iguais ou inferiores a trinta dias, n?o geram direito a remunerac?o correspondente ao cargo ou func?o substituida.

DJ DATA:10/03/2005 PG:00539

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=23