Teses & Súmulas | SÚMULA 22 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 22Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. DJ DATA:07/10/2004 PG:00765 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=22 |