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Súmula TNU

SÚMULA 21

Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).

Referência Legislativa/Observações

DJ DATA:07/10/2004 PG:00765

Data

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