Teses & Súmulas | SÚMULA 21 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 21Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%). DJ DATA:07/10/2004 PG:00765 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=21 |