Teses & Súmulas | SÚMULA 20 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 20A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana. DJ DATA:07/10/2004 PG:00764/5 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=20 |