Teses & Súmulas | SÚMULA 20 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 20

A Lei n? 8.112, de 11 de dezembro de 1990, n?o modificou a situac?o do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdencia Social Urbana.

DJ DATA:07/10/2004 PG:00764/5

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=20