Teses & Súmulas | SÚMULA 19 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 19

Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).

DJ DATA:07/10/2004 PG:00764