Teses & Súmulas | SÚMULA 17 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
SÚMULA 17Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. DJ DATA:24/05/2004 PG:00459 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=17 |