Teses & Súmulas | SÚMULA 12 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 12

Os juros moratorios s?o devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citac?o nas ac?es em que se reclamam diferencas de correc?o monetaria, tenha havido ou n?o levantamento do saldo, parcial ou integralmente.

DJ DATA:14/04/2004 PG:00322

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=12