Teses & Súmulas | SÚMULA 12 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
SÚMULA 12Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. DJ DATA:14/04/2004 PG:00322 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=12 |