Teses & Súmulas | SÚMULA 11 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 11

A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.

DJ DATA:14/04/2004 PG:00322 CANCELADA EM:24/04/2006 DJ:12/5/2006 PG:00604

SÚMULA CANCELADA