Teses & Súmulas | SÚMULA 10 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 10O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. DJ DATA:03/12/2003 PG:00607 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=10 |