Teses & Súmulas | SÚMULA 9 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 9O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. DJ DATA:05/11/2003 PG:00551 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=9 |