Teses & Súmulas | SÚMULA 80 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 80

Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.

DOU 24/04/2015 PG. 00162