Teses & Súmulas | SÚMULA 5 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 5A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. DJ DATA:25/09/2003 PG:00493 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=5 |