Teses & Súmulas | SÚMULA 4 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 4Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95. DJ DATA:23/06/2003 PG:00555 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=4 |