Teses & Súmulas | SÚMULA 3 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 3Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. DJ DATA:09/05/2003 PG:00725 CANCELADA EM:30/09/2003 SÚMULA CANCELADA |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=3 |