Teses & Súmulas | SÚMULA 3 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 3

Os beneficios de prestac?o continuada, no regime geral da Previdencia Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

DJ DATA:09/05/2003 PG:00725 CANCELADA EM:30/09/2003

SÚMULA CANCELADA

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=3