Súmula
TNU
SÚMULA 3
CANCELADO / REVOGADA
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.
Referência Legislativa/Observações
DJ DATA:09/05/2003 PG:00725 CANCELADA EM:30/09/2003