Teses & Súmulas | SÚMULA 1 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 1A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94). DJ DATA:08/10/2002 PG:00292 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=1 |