Teses & Súmulas | SÚMULA 1 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 1

A convers?o dos beneficios previdenciarios em URV, em marco/94, obedece as disposic?es do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP n? 434/94).

DJ DATA:08/10/2002 PG:00292

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=1