Teses & Súmulas | SÚMULA 79 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
SÚMULA 79Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. DOU 24/04/2015 PG. 00162 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=79 |