Teses & Súmulas | SÚMULA 79 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 79

Nas ac?es em que se postula beneficio assistencial, e necessaria a comprovac?o das condic?es socioeconomicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatac?o lavrado por oficial de justica ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

DOU 24/04/2015 PG. 00162

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=79