Teses & Súmulas | Súmula 71 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 71

A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.

ALÇADA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_51_100.html#SUM-71

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