Teses & Súmulas | Súmula 72 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 72

O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.

APOSENTADORIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_51_100.html#SUM-72

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