Súmula
TST
Súmula 75
É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.
Referência Legislativa/Observações
FERROVIÁRIO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003