Súmula
TST
Súmula 76
O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.
Referência Legislativa/Observações
HORAS EXTRAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003