Teses & Súmulas | Súmula 77 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 77

Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

PUNIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_51_100.html#SUM-77

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