Súmula
TST
Súmula 77
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
Referência Legislativa/Observações
PUNIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003