Teses & Súmulas | Súmula 13 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 13

O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

MORA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003