Súmula
TST
Súmula 15
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
Referência Legislativa/Observações
ATESTADO MÉDICO (mantida) - Res. 121/2003,DJ 19, 20 e 21.11.2003