Teses & Súmulas | Súmula 106 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 106

É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.

APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA  (cancelada) - Res. 157/2009, DEJT divulgado em 04, 08 e 09.09.2009

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_101_150.html#SUM-106

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