Teses & Súmulas | Súmula 131 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 131

O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência (ex-Prejulgado nº 2).

SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003