Teses & Súmulas | Súmula 154 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 154

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho (ex-Prejulgado nº 28).

MANDADO DE SEGURANÇA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003