Teses & Súmulas | Súmula 155 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 155

As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários (ex-Prejulgado nº 30).

AUSÊNCIA AO SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003