Súmula
TST
Súmula 217
O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.
Referência Legislativa/Observações
DEPÓSITO RECURSAL. CREDENCIAMENTO BANCÁRIO. PROVA DISPENSÁVEL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003