Teses & Súmulas | Súmula 27 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 27

É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_1_50.html#SUM-27

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