Teses & Súmulas | Súmula 261 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 261

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_251_300.html#SUM-261

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