Teses & Súmulas | Súmula 33 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 33

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_1_50.html#SUM-33

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