Súmula
TST
Súmula 33
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Referência Legislativa/Observações
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003