Súmula
TST
Súmula 273
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.
Referência Legislativa/Observações
CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003