Teses & Súmulas | Súmula 273 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 273

São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.

CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_251_300.html#SUM-273

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