Teses & Súmulas | Súmula 279 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 279

A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.

RECURSO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003