Súmula TST

Súmula 37

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O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intimação da sentença.

Referência Legislativa/Observações
PRAZO (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Data