Teses & Súmulas | Súmula 350 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 350

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html#SUM-350

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho