Teses & Súmulas | Súmula 41 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 41

A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

QUITAÇÃO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_1_50.html#SUM-41

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