Súmula
TST
Súmula 44
A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.
Referência Legislativa/Observações
AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003