Teses & Súmulas | Súmula 49 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 49

No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo.

INQUÉRITO JUDICIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_1_50.html#SUM-49

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