Teses & Súmulas | Súmula 53 do Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmula 53

O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

CUSTAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_51_100.html#SUM-53

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