Súmula
TST
Súmula 7
A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
Referência Legislativa/Observações
FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003