Teses & Súmulas sobre Adicional de Serviço Extraordinário

Resumo

O adicional de serviço extraordinário, também conhecido como hora extra, é um direito trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Trata-se de uma compensação financeira concedida ao empregado que trabalha além da jornada de trabalho estabelecida por lei ou contrato. De acordo com o artigo 59 da CLT, a jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Quando o empregado ultrapassa esse limite, ele tem direito a receber um adicional sobre o valor da hora trabalhada. O adicional de serviço extraordinário é calculado com base no salário-hora do empregado, acrescido de um percentual estabelecido por lei. No caso de trabalho extraordinário realizado em dias úteis, o adicional é de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Já nos casos de trabalho extraordinário realizado aos domingos e feriados, o adicional é de 100% sobre o valor da hora normal, conforme o artigo 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 444 do TST. É importante ressaltar que o empregador deve controlar a jornada de trabalho dos empregados e garantir que as horas extras sejam devidamente registradas e remuneradas. Além disso, a realização de horas extras deve ser autorizada pelo empregador, e o empregado não pode se recusar a realizá-las sem justificativa legal. Em resumo, o adicional de serviço extraordinário é um direito trabalhista que visa compensar financeiramente o empregado que trabalha além da jornada de trabalho estabelecida, garantindo uma remuneração adicional pelo esforço e tempo extra dedicado ao trabalho.