Teses & Súmulas sobre Agências Reguladoras
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Agências Reguladoras - STF
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RE 1070522TEMA: 1013 - Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais. São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988. LUIZ FUX, aprovada em 17/03/2021. |
Agências Reguladoras - TST
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Agências Reguladoras - STJ
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Agências Reguladoras - TNU
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Agências Reguladoras - CARF
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Agências Reguladoras - FONAJE
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Agências Reguladoras - CEJ
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Enunciado 38A realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por órgãos e entidades da Administração Pública federal deve contemplar a alternativa de não regulação estatal ou desregulação, conforme o caso.
I Jornada de Direito Administrativo
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