Teses & Súmulas sobre Arras
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Enunciado 165Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 413;
III Jornada de Direito Civil
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