RR - 0000594-13.2023.5.20.0006 Acórdão (publicado em 22/5/2025)
Tese
O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.
Situação: Acórdão Publicado Embargos de Declaração julgados (Sessão presencial de 17/4/2026)
Tema 138. RR - 0000594-13.2023.5.20.0006 Acórdão (publicado em 22/5/2025). TESE: O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica. SITUAÇÃO: Acórdão Publicado Embargos de Declaração julgados (Sessão presencial de 17/4/2026)
TEMA 1463 (SEGUNDA SEÇÃO): Definir a obrigatoriedade de custeio de musicoterapia, pela operadora de plano de saúde, em favor de beneficiário com transtorno do espectro autista.
TESE: [aguarda julgamento]
SITUAÇÃO: Afetado
Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.
Tese
É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
TEMA 1295 (SEGUNDA SEÇÃO): Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.
TESE: É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
SITUAÇÃO: Acórdão Publicado
Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada.
Tese
Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico médico deste impedimento ou a perícia exclusivamente médica.
Relator: Juiz Federal Odilon Romano Neto; Relatora p/ o acórdão: Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva•Atualizado em 24/06/2026
Tema 376. QUESTÃO: Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada. TESE: Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico médico deste impedimento ou a perícia exclusivamente médica.
PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR, Juiz Federal Odilon Romano Neto; Relatora p/ o acórdão: Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva.
SITUAÇÃO: Julgado (última atualização em 24/06/2026)