RR - 0000594-13.2023.5.20.0006 Acórdão (Publicado em 22/5/2025)
Tese
O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.
Situação: Acórdão Publicado
Tema 138. RR - 0000594-13.2023.5.20.0006 Acórdão (Publicado em 22/5/2025). TESE: O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica. SITUAÇÃO: Acórdão Publicado