Teses & Súmulas sobre Certidão de Casamento
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Certidão de Casamento - STF
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RE 646721TEMA: 498 - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva. É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809). MARCO AURÉLIO, aprovada em 10/05/2017. |
Certidão de Casamento - TST
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Certidão de Casamento - STJ
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Certidão de Casamento - TNU
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SÚMULA 6A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. DJ DATA:25/09/2003 PG:00493 |
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QUESTÃO: Saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
Situação: Julgado
(última atualização em 06/09/2011)
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Certidão de Casamento - CARF
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Certidão de Casamento - FONAJE
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Certidão de Casamento - CEJ
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