Teses & Súmulas sobre Controle Finalístico

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RE 789874

TEMA: 569 - Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado “Sistema S”.

Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" não estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

TEORI ZAVASCKI, aprovada em 17/09/2014.
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