Teses & Súmulas sobre Culpa Presumida
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Culpa Presumida - STF
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RE 760931TEMA: 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. ROSA WEBER, aprovada em 26/04/2017. |
Culpa Presumida - TST
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Culpa Presumida - STJ
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Culpa Presumida - TNU
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Culpa Presumida - CARF
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Culpa Presumida - FONAJE
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Culpa Presumida - CEJ
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Enunciado 451A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 932; ART: 933;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 450Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 932 INC:I;
V Jornada de Direito Civil
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