Teses & Súmulas sobre Culpabilidade
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Culpabilidade - STF
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RE 1318520TEMA: 1138 - Consideração do alcance, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo "decisão criminal" contido no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016, no que prevista a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. ANDRÉ MENDONÇA, aprovada em . |
Culpabilidade - TST
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Culpabilidade - STJ
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Tema/Repetitivo 1318TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. [aguarda julgamento] Situação: Afetado (última verificação em 01/04/2025) |
Culpabilidade - TNU
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Culpabilidade - CARF
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Culpabilidade - FONAJE
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Culpabilidade - CEJ
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