Descanso Semanal Remunerado
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Precedente Normativo nº 79TRABALHADOR TEMPOR�RIO. DESCANSO SEMANAL (positivo) Concede-se ao trabalhador tempor�rio o acr�scimo de 1/6 ao seu sal�rio di�rio, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplica��o anal�gica do art. 3� da Lei n� 605/1949. |
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