Teses & Súmulas sobre Desvinculação de Receitas

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Desvinculação de Receitas - STF (resultados: 2)

RE 705423 TEMA: 653 - Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos. É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. EDSON FACHIN, aprovada em 23/11/2016.
RE 566007 TEMA: 277 - Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional. I - A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário; II - Não é inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela resultante das Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011. CÁRMEN LÚCIA, aprovada em 13/11/2014.

Desvinculação de Receitas - TST (resultados: 0)

Desvinculação de Receitas - STJ (resultados: 0)

Desvinculação de Receitas - TNU (resultados: 0)

Desvinculação de Receitas - CARF (resultados: 0)

Desvinculação de Receitas - FONAJE (resultados: 0)

Desvinculação de Receitas - CEJ (resultados: 0)